Até onde vai o seu direito?


Como buscar ou lutar pelo seu direito sem conhecê-los? Infelizmente existe um número significativo de pessoas reside em comunidades carentes como a nossa Cidade de Deus que não conhece a metade dos seus direitos, até que realmente precisem; Com o tempo temos evoluído como cidadãos motivados pela busca de justiça  e conhecimento para que esse estigma enfim seja quebrado e todos possam ter seus direitos assegurados por nós mesmo.

A população residente da nossa comunidade tem em sua grande parte pessoas que buscam uma vida digna e correta perante a lei que regulamenta nossos direitos como cidadãos de bem que por diversas vezes são  violados através de concessões que não só a lei em si mas  principalmente a moralidade de um morador periférico.

O presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, o criminalista Leonardo Sica criticou a decisão da juíza Angélica dos Santos Costa. Segundo ele, a medida é ilegal, não está prevista em lei e viola a Constituição, “que não convive com ‘poderes ilimitados'”.

Sobre os “tempos excepcionais” citados pela magistrada, Sica também diz que é “papel do Judiciário é reforçar o regime de estrita legalidade”. “É nesse contexto que surgem tentações autoritárias. Quanto maior a ilegalidade, maior a necessidade de o judiciário responder em contraste: com mais legalidade.”

O também criminalista Welington Arruda afirma que a decisão que retrata o momento de ruptura institucional vivido pelo Brasil. “É a aplicação irrestrita do Direito Penal do Inimigo para fins investigativos.”

Disse ainda que a decisão parece não considerar barracos como casa, que, conforme a Constituição, é inviolável exceto em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial – que sempre deve seguir os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

“Me parece que o Poder Judiciário não compreende bem o que venha a ser residência. Casas que são chamadas de barraco e que ficam na favela também são residência e são invioláveis, exatamente como são invioláveis os apartamentos e os imóveis de alto padrão que ficam no Leblon”, afirma Arruda.

O advogado Marcelo Feller, que também atua na área criminal, se mostra incrédulo com o entendimento da magistrada. “Não quero crer que uma juíza julgou-se competente para decretar estado de sítio.”

Fonte: Conjur

Após lermos tal coisa, buscamos a tal resposta.. Até onde vai o seu direito como cidadão de bem que reside em uma comunidade carente?

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